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Convenção 0/18 - Convenção - Convenção 0 de 12.11.2018

D.O.U.: 27.05.2021

Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais.


A República Federativa do Brasil

e

os Emirados Árabes Unidos,

Desejando continuar a desenvolver suas relações econômicas e fortalecer sua cooperação em matéria tributária,

Desejosos de concluir uma Convenção para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda, sem criar oportunidades para não tributação ou tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscais (inclusive por meio do uso abusivo de acordos cujo objetivo seja estender indiretamente os benefícios previstos nesta Convenção a residentes de terceiros Estados),

Acordaram o seguinte:

Art. 1º Pessoas Visadas

1. Esta Convenção aplicar-se-á às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2. Para efeitos desta Convenção, os rendimentos obtidos por, ou por meio de, uma entidade ou arranjo que seja tratado como total ou parcialmente transparente de acordo com a legislação tributária de qualquer dos Estados Contratantes serão considerados como rendimentos de um residente de um Estado Contratante, mas apenas na medida em que o rendimento seja tratado, para propósito de tributação por esse Estado, como o rendimento de um residente desse Estado. Em nenhum caso as disposições deste parágrafo serão interpretadas de modo a restringir, de qualquer forma, o direito de um Estado Contratante de tributar os seus próprios residentes.

Art. 2º Tributos Visados

1. Os tributos atuais aos quais se aplicará a Convenção são:

a) no caso do Brasil:

(i) o imposto federal sobre a renda; e

(ii) a contribuição social sobre o lucro líquido

(doravante denominado "imposto brasileiro");

b) no caso dos Emirados Árabes Unidos:

(i) o imposto sobre a renda; e

(ii) o imposto sobre as sociedades

(doravante denominado "imposto dos Emirados Árabes Unidos").

2. A Convenção aplicar-se-á também a quaisquer tributos idênticos ou substancialmente similares que forem introduzidos após a data de assinatura desta ( continua ... )

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