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Res. CVM 36/21 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 36 de 26.05.2021

D.O.U.: 27.05.2021

Estabelece normas e procedimentos para a organização e o funcionamento das corretoras de mercadorias e revoga a Instrução CVM nº 402, de 27 de janeiro de 2004.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 25 de maio de 2021, com fundamento no disposto nos arts. 8º, I, 15, VI, e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como nos arts. 5º e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, APROVOU a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas e procedimentos para a organização e o funcionamento de corretoras de mercadorias que negociem ou registrem operações com valores mobiliários em bolsa de mercadorias e futuros.

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, considera-se corretora de mercadorias a sociedade habilitada a negociar ou registrar operações com valores mobiliários em bolsa de mercadorias e futuros.

CAPÍTULO II
ATIVIDADE

Art. 2º A corretora de mercadorias, para funcionar, depende de prévio registro na CVM, nos termos do art. 11 desta Resolução.

Parágrafo único. Para obter o registro a que se refere este artigo, a corretora deve:

I - ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou sociedade limitada;

II - indicar à CVM um diretor estatutário ou sócio-administrador tecnicamente qualificado, de acordo com o disposto no art. 8º que fica responsável pelo cumprimento do disposto nesta Resolução; e

III - adotar, em sua denominação, a expressão "corretora de mercadorias".

CAPÍTULO III
TÍTULO PATRIMONIAL OU AÇÕES

Art. 3º Considera-se sócio da bolsa de mercadorias e futuros, para os efeitos desta Resolução, o associado ou acionista, conforme a forma jurídica de organização.

Parágrafo único. A qualidade de sócio pode constituir condição para a autorização para operar, conforme dispuser o estatuto da bolsa de mercadorias e ( continua ... )

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