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NBC CTO CFC 6/21 - NBC CTO - Norma Brasileira de Contabilidade - CTO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 6 de 20.05.2021

D.O.U.: 27.05.2021

Orientação aos auditores independentes para os trabalhos de asseguração razoável em conexão com processo de relicitação dos contratos de parcerias aeroportuárias, para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 13.448/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.957/2019 e para fins de cumprimento da Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nº 533, de 7 de novembro de 2019.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), que tem por base o CT 01/2021 do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon):

CTO 06 - TRABALHOS DE ASSEGURAÇÃO RAZOÁVEL REFERENTE AO PROCESSO DE RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIAS AEROPORTUÁRIAS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) Nº 533, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Objetivo

1. Este Comunicado Técnico (CT) tem o objetivo de orientar os auditores independentes quanto aos procedimentos a serem executados para a emissão dos relatórios de asseguração razoável referente ao processo de relicitação dos contratos de parcerias aeroportuárias, para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 (Lei nº 13.448), regulamentada pelo Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019 ("Decreto nº 9.957"), incluindo os aspectos específicos da Resolução nº 533, de 7 de novembro de 2019 (Resolução nº 533), da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do seu Ofício-Circular nº 1/2021/GEIC/SRA-ANAC (Ofício-Circular nº 1/2021/GEIC/SRA-ANAC") e de eventuais outros ofícios circulares e orientações relacionados ao processo de relicitação (eventuais orientações complementares emitidas pela ANAC).

Introdução

2. A Lei nº 13.448/2017 estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

3. O Art. 15 da Lei nº 13.448/2017 menciona que a relicitação do contrato de parceria será condicionada à celebração de termo aditivo com o atual contratado e, ainda de acordo com Art. 17, o órgão ou a entidade competente deverá promover o estudo técnico necessário de forma precisa, clara e suficiente para subsidiar a relicitação dos contratos de parceria, visando assegurar sua viabilidade econômico-financeira e operacional.

4. O Decreto nº 9.957 foi emitido para regulamentar o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário e, em seus Arts. 7º e 11, mencionam a necessidade de trabalhos a serem executados por auditores independentes, como se observa a ( continua ... )

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