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Lei Mun. São Paulo/SP 17.557/21 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 17.557 de 26.05.2021

DOM-São Paulo: 27.05.2021

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 - PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.


RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de maio de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2021

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 - PPI 2021, destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta Lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

§ 1º. Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2021 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2020.

§ 2º. Não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos referentes a:

I - obrigações de natureza contratual;

II - infrações à legislação ambiental;

III - saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvado o parcelamento tratado no § 3º deste artigo.

§ 3º. Poderão ser transferidos para o PPI 2021 os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

§ 4º. Os débitos decorrentes de parcelamentos rompidos no âmbito de programas de parcelamento incentivado instituídos anteriormente à edição desta Lei poderão ser incluídos no PPI 2021 e serão consolidados na forma do art. 4º desta Lei.

§ 5º. O PPI 2021 será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município sempre que necessário e observado o disposto em ( continua ... )

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