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Port. ADERR 1.000/21 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima nº 1.000 de 19.05.2021

DOE-RR: 24.05.2021

Aprova as diretrizes e padroniza os procedimentos referentes ao Programa Nacional de Sanidade dos Animais Aquáticos, no Estado de Roraima e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando, a Instrução Normativa MAPA Nº 04 de 04 de fevereiro de 2015;

Considerando a Instrução Normativa MAPA Nº 21 de 11 de setembro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa Estadual de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo e Definir ações que visam à prevenção, controle e erradicação de doenças nos sistemas de produção de animais aquáticos.

Art. 2º Aplica-se a todos os estabelecimentos que cultivam ou mantém animais aquáticos em Roraima.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Consideram-se as seguintes definições:

I - OVOS FÉRTEIS: São os ovos fecundados, aptos para a incubação e eclosão de peixes, moluscos, crustáceos, répteis e outros animais destinados a aquicultura;

II - ALEVINO: Primeira fase do peixe após o ovo, morfologicamente semelhante ao peixe adulto da mesma espécie;

III - ANIMAL AQUÁTICO: Peixes, moluscos, répteis, crustáceos e outros animais destinados à aquicultura, em qualquer fase de seu desenvolvimento;

IV - AQUICULTURA: Cultivo de animais aquáticos, incluindo peixe, molusco, crustáceo, répteis e outros animais;

V - PISCICULTURA: Atividade de cultivo de peixes em ambientes naturais e artificiais com finalidade econômica, social e cientifica;

VI - PISCICULTOR: Pessoa física ou jurídica que se dedica profissionalmente a criação de alevinos ou peixes em ambientes naturais e artificiais com finalidade econômica, social ou cientifica, trabalhando de modo independente ou vinculado a associações, cooperativas ou empresas;

VII - REPRODUTOR OU MATRIZ: Peixe adulto, apto a procriar, utilizado pelo piscicultor na obtenção de descendentes;

VIII - REPRESA: Depósito de água formado ( continua ... )

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