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Edital DPC - PE 62/21 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 62 de 24.05.2021

DOE-PE: 26.05.2021

Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST DETENTORES.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC resolve que os contribuintes relacionados a seguir ficam devidamente credenciados para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizados como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSCRIÇÃO ESTADUAL UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2021.000002935981-99 37.844.417/0001-40 LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR E HIGIENE PESSOAL LTDA 0898989-31 PE A partir de 01/06/202 ( continua ... )

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