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Dec. Est. MS 15.686/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.686 de 25.05.2021

DOE-MS: 26.05.2021

(Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.968/2018, que regulamenta o art. 2º-A da Lei nº 4.282/2012, acrescentado pela Lei nº 5.059/2017, que dispõe sobre os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.968, de 16 de março de 2018, que regulamenta o art. 2º-A da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, acrescentado pela Lei nº 5.059, de 20 de setembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, que promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 14.968, de 16 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:

"Artigo 2º (...)

I - no caso de CNH expedida com validade de:

a) 3 (três) anos serão cobrados 3/10 (três décimos) do valor constante do Anexo da Lei Estadual nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012;

b) 5 (cinco) anos serão cobrados 5/10 (cinco décimos) do valor constante do Anexo da Lei Estadual nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de maio de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança ( continua ... )

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