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Port. Sec. Faz. - PB 63/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 63 de 25.05.2021

DOE-PB: 26.05.2021

Obs.: Suplemento

 
Este ato foi publicado no suplemento do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 26.05.2021.

(Revoga os §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria nº 9/2017 e a Portaria nº 41/2021, que uniformizaram os procedimentos de fiscalização.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar os §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria nº 00009/2017/GSER, de 12 de janeiro de 2017.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, de forma especial a Portaria nº 00041/2021/SEFAZ, de 25 de março de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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