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Port. SF/Belo Horizonte - MG 39/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/Belo Horizonte - MG nº 39 de 21.05.2021

DOM-Belo Horizonte: 26.05.2021

Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Banco do Brasil, a arrecadar os tributos e demais receitas dos seguintes órgãos:

a) Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, inscrito no CNPJ nº 19.035.677/0001-93, código FEBRABAN: 0796, segmento 5.

Art. 2º Deverão ser observadas as disposições contidas na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017 de 29/06/2017 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária municipal, prestados pelos agentes arrecadadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2021

João Antônio Fleury Teixeira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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