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Port. SEMEC Maceió-AL 74/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 74 de 25.05.2021

DOM-Maceió: 26.05.2021

(Prorroga a data de vencimento dos tributos municipais, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, prorroga o prazo dos vencimentos dos tributos municipais que vencem no dia 31.05.2021.

CONSIDERANDO a alteração do sistema computacional tributário, acarretando a suspensão dos serviços de informática de todo o atual sistema tributário do Município de Maceió;

CONSIDERANDO que a alteração está programada para ocorrer no período de 28.05 a 31.05.21, voltando os serviços a partir de 01.06.21;

CONSIDERANDO que no dia 31.05.21 é dia de vencimento de diversos tributos municipais e nesta data o sistema não estará funcionando;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a data de vencimento dos Tributos Municipais com vencimentos nos dias 29, 30 e 31 de Maio de 2021 para o dia 04.06.21 sem a incidência de juros e multa pelo atraso de pagamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

JOÃO FELIPE ALVES BORGES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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