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LC Mun. Barueri/SP 497/21 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 497 de 21.05.2021

DOM-Barueri: 26.05.2021

Dispõe sobre a criação do Sistema de Documentos e Processos Eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Documentos e Processos Eletrônicos com o objetivo de introduzir e consolidar a implantação de documentos, protocolos e processos eletrônicos bem como a revisão dos fluxos na Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Todos os documentos que compõem o processo eletrônico devem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados, quando for o caso, por meio eletrônico, na forma desta lei e sua respectiva regulamentação.

Parágrafo único. Os processos eletrônicos devem ser protegidos por meio de uso de métodos de segurança de acesso e de armazenamento em formato digital, inclusive em nuvem, quando conveniente, a fim de garantir autenticidade, preservação e integridade dos dados.

Art. 3º Os documentos e protocolos arquivados em forma eletrônica ou similar que tiverem sua integridade e autoria asseguradas nos termos desta lei terão o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, daqueles documentos e protocolos arquivados em papel ou em outra forma ou meio legalmente admitidos, ressalvadas as condições previstas em legislação vigente.

Parágrafo único. Quando, por motivos técnicos ou razões outras externas ao Sistema, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de parecer, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído, conforme legislação vigente.

Art. 4º A conservação dos documentos integrantes do processo digital deverá ser integralmente efetuada por meio eletrônico.

Parágrafo único. Os documentos e protocolos dos ( continua ... )

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