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Port. SUTRI - MG 1.067/21 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1.067 de 25.05.2021

DOE-MG: 26.05.2021

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 1.067/2021)

ITEMCONTRIBUINTEIELOCALIDADE
1Acácia Comércio de Medicamentos Ltda.707.088401.0016Varginha
2( continua ... )

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