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Res. Sec. Faz. - AM 11/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 21.05.2021

DOE-AM: 25.05.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 25.05.2021.

Modifica a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os códigos de receitas e despesas constantes no Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos os códigos abaixo relacionados constantes na tabela do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as redações que se seguem:

"

Códigos de Receitas e despesasTipo de Débito(*)DESCRIÇÃO
592820JUROS-DÍVIDA ATIVA-PROCON MULTAS (INSCRITO)
592920JUROS-DÍVIDA ATIVA-PROCON MULTAS (AJUIZADO)
593020DÍVIDA ATIVA-AINF MULTAS-PROCON (INSCRITO)
593120DÍVIDA ATIVA-AINF MULTAS-PROCON (AJUIZADO)
593230PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA-AINF MULTAS-PROCON (INSCRITO)
593330PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA-AINF MULTAS-PROCON (AJUIZADO)
593420DÍVIDA ATIVA NÃO ( continua ... )

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