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Res. CFESS 971/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Serviço Social nº 971 de 25.05.2021

D.O.U.: 26.05.2021

Altera disposições da Resolução CFESS nº 968/2021 e determina a prorrogação do início de sua vigência bem como dos prazos processuais que voltam a fluir para todos os efeitos de direito a partir de 23 de outubro de 2021.


O Conselho Federal de Serviço Social - Cfess, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela lei 8662/93;

Considerando que compete ao Cfess, na qualidade de órgão normativo de grau superior, normatizar procedimentos de âmbito nacional, regulados por resoluções internas, expedidas pela entidade federal, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso I do artigo 8º da Lei 8662/93, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1;

Considerando a necessidade de garantir a atividade jurisdicional, prestada pelos CRESS e CFESS, com segurança jurídica, assegurando condições para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de conselheiros/as; partes; testemunhas; assessores/as; assistentes sociais componentes das comissões internas; trabalhadores/as; advogados/as e usuários/as em geral;

Considerando a necessidade de assegurar um prazo mais extenso e razoável para que os CRESS e CFESS possam se preparar para executar, operacionalizar os procedimentos previstos pela Resolução Cfess nº 968/2021, publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 23 de abril de 2021, Seção 1; Considerando as importantes reflexões, ponderações e sugestões, inclusive em relação aos prazos para vigência da Resolução 968/2021, apresentadas pelos CRESS, em reunião virtual conjunta realizada com o CFESS em 22 de maio de 2021; Considerando a aprovação da presente Resolução, pelo Conselho Pleno do CFESS, em reunião realizada em 22 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 23 de outubro de 2021, o prazo para o início da vigência da Resolução Cfess nº 968, de 17 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2021.

Art. 2º O artigo 1º, "caput"; artigo 2º e seu parágrafo único da Resolução CFESS nº 968 de 17 de abril de 2021, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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