x
x
x
Res. CFESS 970/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Serviço Social nº 970 de 25.05.2021

D.O.U.: 26.05.2021

Determina ANULAÇÃO do artigo 1º da Resolução CFESS nº 954 de 18 de agosto de 2020 e de outras disposições, restabelecendo a norma prevista pela alínea "c" do artigo 22 do Código de Ética do/a assistente social.


O Conselho Federal de Serviço Social - Cfess, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela lei 8662/93;

Considerando que compete ao Cfess, na qualidade de órgão normativo de grau superior, normatizar procedimentos de âmbito nacional, regulados por resoluções internas, expedidas pela entidade federal, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso I do artigo 8º da Lei 8662/93, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1;

Considerando que em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal/STF, no Recurso Extraordinário nº 647885 RS, foi expedida a Resolução CFESS nº 954 de 18 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 19 de agosto de 2020 e retificada em 25 de agosto de 2020, Seção 1, página 131, que suprimiu, mediante revogação, dentre outros, a infração disciplinar consistente em "deixar de pagar a anuidade", prevista na alínea "c" do artigo 22, do Código de Ética do/a Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993, publicada no Diário Oficial da União nº 60, de 30 de março de 1993, Seção 1, bem como a penalidade respectiva, prevista pelo seu artigo 25;

Considerando os termos contidos na tese de julgamento de repercussão geral do STF que: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". Plenário - Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020;

Considerando os termos contidos na tese de repercussão geral do STF e a constatação que o objeto da inconstitucionalidade é - tão somente - a penalidade de suspensão do exercício profissional e não a tipologia normativa;

Considerando que a extinção do parágrafo primeiro do artigo 25 do Código de Ética do/a Assistente Social está em consonância com a decisão do STF, cumprindo uma obrigação emanada da tese de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?