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Port. COGEA 4/21 - Port. - Portaria Coordenação-Geral de Atendimento nº 4 de 21.05.2021

D.O.U.: 26.05.2021

(Altera os Anxs. I, II e III da Portaria RFB nº 29/2021, que institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos I, II e III da Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021, que institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso da delegação de competência contida no art. 5º da Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021, ficam substituídos pelos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de junho de 2021.

JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIEIRA

Coordenador-Geral de Atendimento

ANEXO I

Minuta Acordo de Cooperação Técnica (com Prefeituras)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ____/20___

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em (NOME DO MUNICÍPIO - UF), e o MUNICÍPIO DE (NOME DO MUNICÍPIO), para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE (NOME DO MUNICÍPIO).

A UNIÃO, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM (NOME DO MUNICÍPIO/UF), inscrita no CNPJ Nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na XXXXXXXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, CIDADE/UF, CEP XXXXXXXXXXX, neste ato representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em (NOME DO MUNICÍPIO/UF), NOME DO TITULAR DA UNIDADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1º do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante denominada RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, doravante denominada DRF/SIGLA e o MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ nº XX.XXXXXX/XXXX-XX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXXXXX, CIDADE/UF, CEP XXXXXXXXX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, NOME, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, doravante denominado ACORDO, em observância às disposições da Lei nº 8666/1993, legislação correlacionada a política pública e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir ( continua ... )

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