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Port. MDR 1.005/21 - Port. - Portaria Ministério do Desenvolvimento Regional nº 1.005 de 25.05.2021

D.O.U.: 26.05.2021

Dispõe sobre os procedimentos para enquadramento de beneficiários das operações do Programa Casa Verde e Amarela.


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; o art. 29 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; considerando o disposto na Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 59000.002406/2021-11, resolve:

Art. 1º O enquadramento dos beneficiários das operações do Programa Casa Verde e Amarela, que envolverem a concessão de subvenções econômicas com os recursos de que tratam os incisos I a IV do art. 6º da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, será realizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), mediante os procedimentos e a remuneração estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º. O objetivo do enquadramento dos beneficiários, de que trata essa Portaria, é verificar o cumprimento dos seguintes requisitos, observadas as hipóteses de exceção estabelecidas no § 1º do art. 12 da Lei nº 14.118, de 2021:

I - renda familiar compatível com as normas específicas do tipo de benefício que está sendo concedido;

II - o beneficiário não ser titular de contrato de financiamento obtido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou em condições equivalentes as do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País; e

III - o beneficiário não ter recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou os descontos destinados à aquisição de material de construção ou o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamento.

§ 2º. Para fins de enquadramento da renda familiar, não serão considerados os valores percebidos a título de auxílio-doença, de auxílio-acidente, de seguro-desemprego, de Benefício de ( continua ... )

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