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Par. MECon. 7.698/21 - Par. - Parecer Ministério da Economia nº 7.698 de 20.05.2021

D.O.U.: 20.05.2021

 
Este ato foi publicado no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Documento Público. Ausência de sigilo.


Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. Julgamento do Tema nº 69 de Repercussão Geral, com fixação da tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".

Julgado cuja produção de efeitos haverá de se dar após 15.3.2017.

Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer e conformação das atividades administrativas com fulcro no art. 19, VI, a, c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002.

Manifestação que se dá sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão.

Processo SEI nº 10951.104057/2021-24

I

Contexto da presente manifestação

1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) foi incumbida de formular orientações preliminares à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com o intuito de iniciar a adequação, normativa e procedimental, para cumprimento da tese fixada no julgamento do STF.

2. O art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, que disciplina a comunicação dos julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, prevê a publicação do acórdão como marco inicial do prazo de 10 (dez) dias para comunicação.

3. Ocorre que, em relação à publicação do decisum, é impossível precisar quando ela irá ocorrer.

4. O caso em análise, em verdade, dada a complexidade de seu cumprimento, os vultosos valores envolvidos e o considerável impacto na sistemática de cobrança do PIS e da COFINS, além das repercussões imediatas em milhares de processos judiciais, exige que as providências inaugurais sejam tomadas antes mesmo de publicado o acórdão, especialmente naqueles aspectos sabidamente incontroversos, em relação aos quais é ( continua ... )

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