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Port. SMS Aparecida de Goiânia-GO 64/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia-GO nº 64 de 14.05.2021

DOM-Aparecida de Goiânia: 17.05.2021

(Altera as Portarias nº 22/2021 e 43/2021, que estabelecem escalonamento para o exercício de atividades econômicas no Município de Aparecida de Goiânia, dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Portarias nº 022/2021-GAB/SMS e 043/2021-GAB/SMS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Aparecida de Goiânia e a criação do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao novo Coronavírus por meio do Decreto "N" nº 115 de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a nomeação dos membros do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao novo Coronavírus, bem como delegação de competências, por meio do Decreto "N" nº 119, de 17 de março de 2020; e

CONSIDERANDO a evolução dos casos de COVID-19 no Estado de Goiás, assim como neste Município de Aparecida de Goiânia e o cenário epidemiológico, baseado nos indicadores de propagação e capacidade de atendimento das redes pública e privada de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do artigo 2º da Portaria nº 022/2021-GAB/SMS.

Art. 2º Fica alterado o artigo 11 da Portaria nº 043/2021-GAB/SMS que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Fica autorizado, conforme regime de escalonamento instituído pela Portaria nº 022/2021-GAB/SMS, o funcionamento de restaurantes, bares e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas, praças de alimentação dentro de Shoppings Centers, lanchonetes, tabacarias, casas de chá, de suco e similares, bem como atendimento ao público de acesso e uso do ambiente interno de padarias e congêneres, desde que respeitados os seguintes requisitos, sem prejuízo da Portaria nº 048/2020-GAB/SMS e demais normas ( continua ... )

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