x
x
x
IN SMF/São Paulo SP 8/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 8 de 24.05.2021

DOM-São Paulo: 25.05.2021

Altera as Instruções Normativas SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e nº 13, de 18 de setembro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Solução de Atendimento Virtual - SAV para o protocolo de processos relativos ao regime das sociedades uniprofissionais - SUP.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-B, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-B A partir de 1º de junho de 2021, na ausência de disposição contrária, deverão ser protocolizados por meio do SAV os processos relacionados a:

I - pedido de enquadramento de pessoa jurídica - PJ como sociedade uniprofissional - SUP;

II - pedido de desenquadramento de sociedade uniprofissional, desde que retroativo a exercícios ou incidências anteriores à do protocolo;

III - recurso em razão do desenquadramento do regime de sociedade uniprofissional por falta de entrega da Declaração das Sociedades Uniprofissionais - D-SUP."

Art. 2º O artigo 6º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 18 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

§ 2º. A partir de 1º de junho de 2021, o contribuinte poderá recorrer do desenquadramento de que trata o "caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante o protocolo de recurso por meio da Solução de Atendimento Virtual - SAV, na forma da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?