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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 118/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 118 de 24.05.2021

DOM-Ribeirão Preto: 24.05.2021

Dispõe sobre as medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o Município de Ribeirão Preto possui gestão plena do sistema de saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

Considerando o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, no âmbito da medida de quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19;

Considerando a situação epidemiológica de Ribeirão Preto acompanhados pelos gráficos e tabelas constantes do controle exercido pela Secretaria de Saúde do Município;

DECRETA:

Art. 1º Institui no município de Ribeirão Preto, em caráter temporário e excepcional no período de 27 a 31 de maio de 2021, medidas emergenciais e restritivas, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19.

Art. 2º São consideradas no Município as seguintes - emergenciais:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, laboratoriais, farmácias e hospitalares;

II - assistência de saúde animal;

III - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

IV - atividades de defesa civil;

V - transporte de passageiros por meio de taxi ou de aplicativos;

VI - telecomunicações e internet;

VII - serviços funerários;

VIII - distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

IX - serviços de radiodifusão de sons e imagens;

X - atividade de locação de veículos;

XI - atividades de ( continua ... )

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