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Súm. Term. Acor. Sec. Faz. - RS S/N/21 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS S/N de 21.05.2021

DOE-RS: 25.05.2021

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, entrando em vigor na data que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso de suas atribuições, torna público que firmou Termo de Acordo para fins do Art. 1º, § 1º, letra "b" do Livro III, Título I, e no Apêndice II, Seção I, item LXIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, com a empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A, com vigência na data de publicação até 31 de dezembro de 2022.

Porto Alegre, 21 de maio de 2021.

Marco Aurelio Santos Cardoso,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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