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Edital DF-LEGAL 2/21 - Edital - Edital Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF-LEGAL nº 2 de 21.05.2021

DO-DF: 25.05.2021

Aviso de Lançamento da TFE 2021.


O CHEFE DA UNIDADE DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF-LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 65/2020 DF LEGAL, de 25 de setembro de 2020, e ainda, em observância a Lei Complementar 783, de 30 de outubro de 2008, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TFE, relativa ao exercício de 2021.

1 - Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, comerciais, industriais, produtoras, sociedades, associações civis ou instituições prestadoras de serviços com estabelecimentos ou atividades no Distrito Federal NOTIFICADAS do lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE, referente ao exercício de 2021.

2 - O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal, considerando-se a área efetivamente utilizada e o índice estabelecido pelo fator fiscal, que constarão do documento de arrecadação - DAR a ser encaminhado para o endereço de correspondência ou de atividade do contribuinte.

3 - O valor lançado da TFE para atividade de caráter permanente, de acordo com sua natureza econômica, terá os seguintes índices para 2021, em conformidade com o que estabelece a tabela disponibilizada no endereço eletrônico http://www.dflegal.df.gov.br/valores-de-taxas-e-multas/: 1,08; 1,16; 1,27 e 1,63.

4 - Na hipótese de atividade eventual o valor da TFE será lançado de acordo com a tabela a seguir:

( continua ... )
ITEM GRUPO DE ATIVIDADESVALOR DA TAXA PERÍODO DE INCIDÊNCIA

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