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Edital DF-LEGAL 1/21 - Edital - Edital Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF-LEGAL nº 1 de 21.05.2021

DO-DF: 25.05.2021

Aviso de Lançamento da TEO 2021.


O CHEFE DA UNIDADE DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF-LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 65/2020 DF-LEGAL, de 25 de setembro de 2020, e ainda, em observância a Lei Complementar 783, de 30 de outubro de 2008, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - TEO, relativa ao exercício de 2021.

1 - Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal, NOTIFICADOS do lançamento da Taxa de Execução de Obras - TEO, referente ao exercício de 2021.

2 - O valor da taxa lançado para cada contribuinte será calculado de acordo com a área total da obra construída, demolida, reformada ou parcelada com o índice estabelecido pelo fator fiscal, constantes no documento de arrecadação - DAR a ser encaminhado para o endereço de correspondência do contribuinte, conforme a tabela a seguir:

ITEMESPECIFICAÇÃOÍNDICE F.F.PERÍODO INCIDÊNCIA
1Execução de Obra de Construção, Demolição, Reforma ou Parcelamento de solo - por área de projeto: -- --
1.1 Até 1.000 m2 ( continua ... )

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