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Dec. Est. PI 19.685/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.685 de 24.05.2021

DOE-PI: 24.05.2021

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 19.470/2021, 19.416/2020, 19.417/2020, 19.418/2020, 19.419/2020 e 19.420/2020, que dispõem sobre a concessão de Regime Especial de Tributação do ICMS aos estabelecimentos que especifica e altera a Portaria Intersecretarial nº 24/2012.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 19.470, de 22 de fevereiro de 2021, do Decreto nº 19.416, de 29 de dezembro de 2020, do Decreto nº 19.417, de 29 de dezembro de 2020, do Decreto nº 19.418, de 29 de dezembro de 2020, do Decreto nº 19.419, de 29 de dezembro de 2020, do Decreto nº 19.420, de 29 de dezembro de 2020, e da Portaria Intersecretarial nº 24/2012, de 02 de outubro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, e Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do CONVÊNIO ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e os arts. 2º ao. 4º da Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018, e suas atualizações posteriores;

CONSIDERANDO a constatação de ofício de erros na publicação em Decretos no DOE Nº 244, de 29 de dezembro de 2020, consoante Parecer Técnico COTAC nº 04/2021, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN-COTAC, bem como o teor do processo SEI 00009.010447/2021-40;

CONSIDERANDO o teor dos arts. 2º e 9º, da Resolução CODIN nº 02/2021, de 25 de março de 2021 e o teor dos Pareceres Técnicos COTAC nº 17/2021 e 25/2021, emitidos pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN-COTAC, bem como o teor do processo SEI 00009.024179/2020-62 e 00009.006499/2021-11;

CONSIDERANDO o Oficio CODIN nº 05/2021, de 03 de maio de 2021, oriundo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Processo SEI nº 00009.010446/2021-03,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, inciso I, do Decreto nº 19.470, de 22 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá: ( continua ... )

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