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Dec. Est. PI 19.684/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.684 de 24.05.2021

DOE-PI: 24.05.2021

Concede o diferimento e o crédito presumido do ICMS para os produtos especificados neste ato do estabelecimento industrial da empresa L. N. FURTADO DE CARVALHO, inscrito no CAGEP sob nº 19.658.654-2.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, e Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do CONVÊNIO ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e os arts. 2º ao. 4º da Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018, e suas atualizações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico COTAC nº 23/2021, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - COTAC;

CONSIDERANDO que o processo SEI nº 00009.024835/2020-27, foi apreciado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, consoante art. 7º da Resolução CODIN nº 02/2021, publicada no DOE/PI Nº 79, de 20 de abril de 2021; e

CONSIDERANDO o Oficio CODIN nº 05/2021, de 03 de maio de 2021, oriundo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Processo SEI nº 00009.010446/2021-03,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos o diferimento e o crédito presumido do ICMS, Regime Especial de Tributação, nos termos da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011 e do seu regulamento, Decreto 14.774 de 19 de março de 2012, e na forma disposta nesse ato ao estabelecimento industrial da L. N. FURTADO DE CARVALHO, com sede e foro na V AC ESTRUTURAL ARTERIAL 2, 6150, SALA 02; LOTE POLO EMPRESARIAL, BAIRRO PEDRA MIÚDA, TERESINA - PI; inscrito no CAGEP sob o nº 19.658.654-2 e no CNPJ sob o nº 35.682.844/0001-44, ora denominado BENEFICIÁRIO, para operar, por motivo de IMPLANTAÇÃO.

Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:

I- às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 23/2021, inclusive suas ressalvas, aprovado pelo CODIN: , ficando condicionada a vigência a apresentação e declaração, por Portaria da COTAC, ( continua ... )

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