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Dec. Est. PI 19.681/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.681 de 24.05.2021

DOE-PI: 24.05.2021

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias;

CONSIDERANDO o Ofício nº 211/2021/SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI, de 14 de maio de 2021, oriundo da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, Processo SEI nº 00009.011491/2021-77,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 829-AG:

"Artigo 829-AG. Os estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação, na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia, em substituição à sistemática normal de tributação, poderão optar por Regime Especial de apuração e recolhimento do ICMS no que se refere às prestações internas de serviço de comunicação multimídia, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições: (Conv. ICMS 19/18 e 80/18)"

(...)" (NR)

II - o inciso IV do art. 829-AG:

"Artigo 829-AG(...)

(...)

VI - tenha auferido receita bruta anual de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) nos últimos 12 (doze) meses anteriores à solicitação do regime especial, ou proporcional no caso de empresas com menos de 12 (doze) meses de constituição." (NR)

III - o § 4º do art. 829-AG:

"Artigo 829-AG(...)

(...)

§ 4º. Para o cálculo de receita bruta serão considerados todos os estabelecimentos da empresa, devendo o beneficiário informar a receita bruta de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, assim como apresentar, sempre que solicitado, documentação comprobatória da receita bruta auferida, incluindo escrituração contábil e movimentação financeira." ( continua ... )

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