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Dec. Est. SC 1.294/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.294 de 22.05.2021

DOE-SC: 24.05.2021

Introduz as Alterações 4.292 e 4.293 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4334/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.292 - O art. 331 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 331. (...)

(...)

IV - informação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas após o término do voo (Ajuste SINIEF 18/19);

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 4.293 - O art. 332 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação (Ajuste SINIEF 18/19):

"Artigo 332. Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas contadas do encerramento do trecho voado:

I - a NF-e simbólica de entrada relativa à mercadoria não vendida, para a recuperação do imposto destacado no carregamento;

II - a NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida, com débito do imposto, para seu estabelecimento no local de destino do voo, com a finalidade de transferir a posse e guarda da mercadoria; e

III - a NF-e correspondente à venda de mercadoria realizada a bordo da aeronave.

§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, as notas fiscais referenciarão a nota fiscal de remessa e conterão a quantidade, a descrição e o valor dos produtos não vendidos.

§ 2º. Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e mencionada no inciso III do caput deste artigo deverá ser emitida com as seguintes ( continua ... )

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