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Dec. Est. SC 1.293/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.293 de 22.05.2021

DOE-SC: 24.05.2021

Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3227/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os arts. 265 e 267 do Anexo 6 do RICMS/SC-01.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de maio de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Paulo ( continua ... )

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