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Dec. Est. MA 36.746/21 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 36.746 de 21.05.2021

DOE-MA: 21.05.2021

(Altera o Anx. 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que dispõe sobre operações realizadas com estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operações realizadas com estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º a 7º ao art. 7º-B do Anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 7º-B (...)

(...)

§ 1º. O pedido de renovação deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias antes do fim da vigência do termo de credenciamento que se pretenda renovar

§ 2º. Solicitada a renovação no prazo previsto no § 1º e não sendo o pedido analisado até a data final de vigência do credenciamento em vigor, a pedido do contribuinte, será concedido termo de credenciamento provisório, que seguirá modelo previsto ao fim deste Anexo, da seguinte forma:

I - terá efeitos a partir do fim do prazo de vigência do credenciamento ativo sob análise;

II - será concedido com o prazo limite de até seis meses;

III - será revogado nos termos do § 5º;

IV - será um documento de existência exclusivamente eletrônica, assinado digitalmente pelo Chefe do COTAF - Substituição Tributária, por meio de certificação digital concedida por autoridade certificadora, definida por legislação específica.

§ 3º. Durante a análise de renovação apresenta tempestivamente, o credenciamento permanecerá ( continua ... )

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