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Res. CD/PROBAHIA - BA 64/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 64 de 21.05.2021

DOE-BA: 25.05.2021

Retifica a Resolução nº 82/2020, que habilitou a INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002661-49,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar, ad referendum do Plenário, a Resolução nº 82, de 15 de dezembro de 2020, que habilitou a INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 15.183.098/0001-37 e IE nº 000.275.989NO, aos benefícios do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, para incluir, no art. 1º da citada Resolução, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. fixa em R$ 897.763,18 (oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) o valor do recolhimento mínimo anual do ICMS, que deve ser atualizado, anualmente, com base na variação acumulada do IPCA ou outro que venha a substituí-lo, a cada 12 (doze) meses, a partir do ano base."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 21 de maio de 2021.

NELSON SOUZA ( continua ... )

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