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Res. CD/PROBAHIA - BA 62/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 62 de 21.05.2021

DOE-BA: 25.05.2021

Retifica a Resolução nº 08/2020, retificada e ratificada pela Resolução nº 11/2020, que habilitaram a ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA. aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SDE nº 1100190000433,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar, ad referendum do Plenário, a Resolução nº 08, de 28 de maio de 2020, retificada e ratificada pela Resolução nº 11/2020, que habilitaram a ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA., CNPJ nº 02.271.201/0008-25 e IE nº 110.703.305NO, aos benefícios do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, para incluir, no art. 1º da Resolução nº 08/2020, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. fixa em R$ 2.100.099,92 (dois milhões, cem mil, noventa e nove reais e noventa e dois centavos) o valor do recolhimento mínimo anual do ICMS, que deve ser atualizado, anualmente, com base na variação acumulada do IPCA ou outro que venha a substituí-lo, a cada 12 (doze) meses, a partir do ano base."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 21 de maio de 2021.

NELSON SOUZA ( continua ... )

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