x
x
x
Res. CD/PROBAHIA - BA 55/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 55 de 21.05.2021

DOE-BA: 25.05.2021

Retifica a Resolução nº 51/2019, que habilitou a 2PP INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180002209,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar, ad referendum do Plenário, a Resolução nº 51, de 28 de agosto de 2019, que habilitou a 2PP INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ nº 19.859.581/0001-40 e IE nº 115.519.549PP, aos benefícios do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, para incluir, no art. 1º da citada Resolução, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. fixa em R$ 97.561,31 (noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos) o valor do recolhimento mínimo anual do ICMS, que deve ser atualizado, anualmente, com base na variação acumulada do IPCA ou outro que venha a substituí-lo, a cada 12 (doze) meses, a partir do ano base."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 21 de maio de 2021.

NELSON SOUZA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?