x
x
x
Res. CD/PROBAHIA - BA 51/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 51 de 21.05.2021

DOE-BA: 25.05.2021

Retifica a Resolução nº 81/2019, que habilitou a PLÁSTICOS NOVEL DO NORDESTE LTDA. aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180001970,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar, ad referendum do Plenário, a Resolução nº 81, de 29 de outubro de 2019, que habilitou a PLÁSTICOS NOVEL DO NORDESTE LTDA., CNPJ nº 13.926.910/0001-41 e IE nº 001.224.632NO, aos benefícios do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, para incluir, no art. 1º da citada Resolução, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. fixa em R$ 1.074.777,46 (um milhão, setenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) o valor do recolhimento mínimo anual do ICMS, que deve ser atualizado, anualmente, com base na variação acumulada do IPCA ou outro que venha a substituí-lo, a cada 12 (doze) meses, a partir do ano base."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 21 de maio de 2021.

NELSON SOUZA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?