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Port. SRRF/7ª RF 68/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 68 de 19.05.2021

D.O.U.: 25.05.2021

Centraliza processos de trabalho entre a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória - ALF/VIT e a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí - ALF/IGI.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 313, pelo inciso VI do artigo 359 e pelo inciso II do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º O assessoramento técnico, na forma prevista no inciso I do artigo 313 do Regimento Interno, aos Delegados da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ES) - ALF/VIT, doravante denominada centralizadora, e da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí (RJ) - ALF/IGI, doravante denominada centralizada, será prestado pela Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ES) - Saata/ALF/VIT.

Art. 2º A demanda de orientação em legislação aduaneira oriunda da centralizada será tratada em processo eletrônico, do tipo REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃOINTERNAS À RFB, formalizados nos termos da Nota e-Processo nº 005/2018, que define o sistema e-Processo como a ferramenta de gestão de processos e documentos eletrônicos utilizada na SRFB.

Art. 3º A demanda de orientação em decisões judiciais oriunda da centralizada, alcançam somente aquelas ações acompanhadas pela Saata/ALF/VIT e serão registradas no correspondente processo eletrônico de acompanhamento da ação.

Art. 4º Os processos em estoque na Soata/ALF/IGI, pendentes de emissão de pareceres em recursos e procedimentos administrativos, devem ser transferidos à Saata/ ALF/ VIT.

Art. 5º A centralizadora produzirá as respostas em mandados de segurança ( continua ... )

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