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Dec. Est. SC 1.292/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.292 de 22.05.2021

DOE-SC: 24.05.2021

Introduz as Alterações 4.279 a 4.281 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e nos arts. 26, 27 e 28 da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3313/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.279 - O art. 249 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 249. (...)

(...)

II - (...)

e) construções pré-fabricadas: casas modulares, unidades de ensino e prédios habitacionais e comerciais, NCM 9406.90.20.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 4.280 - O art. 260 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 260. (...)

(...)

§ 6º. Os tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo aplicam-se na hipótese de novos investimentos efetuados pelo estabelecimento beneficiário na implantação ou ampliação de empreendimento com vistas à fabricação de outras classes e tipos de veículos." (NR)

ALTERAÇÃO 4.281 - A Seção XLIX do Anexo 2 passa a vigorar acrescida da Subseção XV, com a seguinte redação:

"Subseção XV

Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria de Embalagens e Similares (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 11-G)

Artigo 262. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante de embalagens situado no Estado, observado o disposto nesta Seção: ( continua ... )

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