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IN SMF/Arapongas - PR 1/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Arapongas - SMF/Arapongas - PR nº 1 de 12.05.2021

DOM-Arapongas: 14.05.2021

Estabelece Regime Especial para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NF-e), pelo critério das Operações com os destinatários que especifica.


LUIZ OQUENDO GARCIA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 1º e § 4º do art. 26, ambos da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 2009 e no art. 91 do Decreto nº 045/10, de 02 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido regime especial para autorização na emissão da NFS-e diária, desonerando a obrigação de discriminar o tomador de serviços, para quem presta serviços de:

a) transporte municipal;

b) exploração de rodovias mediante a cobrança de pedágio (concessionárias);

c) motel;

d) copiadora;

e) cinema, casa de eventos, boates;

f) transporte coletivo de passageiros;

g) lan house;

h) lava rápido;

i) caçamba;

j) eventos com vendas de ingressos;

k) guincho de veículos;

l) estacionamento;

m) cabeleireiro, manicuro e pedicuro;

n) esteticista, tratamento de pele, depilação;

o) banho, ducha, sauna, massagem;

p) alfaiataria e costura;

q) excursão;

r) cartório;

s) tinturaria e lavanderia;

t) banho e tosa animal;

u) sapataria.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 12 de maio de 2021.

LUIZ OQUENDO GARCIA

Secretário Municipal de Finanças

Visto: SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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