x
x
x
LC Mun. Curitibanos/SC 236/21 - LC - Lei Complementar do Município de Curitibanos/SC nº 236 de 14.05.2021

DOM-Curitibanos: 14.05.2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 184/2017 - Código Tributário do município de Curitibanos -e dá outras providências.


Kleberson Luciano Lima, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 184/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"II - Na data em que o contribuinte efetue qualquer alteração que modifique as condições do estabelecimento ou instalações, inclusive alteração de endereço, calculando-se o valor devido proporcional às alterações realizadas e ao período restante para vencimento da licença/alvará, cujo pagamento e deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias, a contar da alteração;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 14 de maio de 2021.

Kleberson Luciano Lima

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um na portaria e no mural público da Prefeitura.

Diego Sebem Wordell

Secretário de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?