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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 113/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 113 de 21.05.2021

DOM-Ribeirão Preto: 21.05.2021

Prorroga o período das medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo, instituído no município pelo Decreto nº 104, de 07 de maio de 2021, e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o Município de Ribeirão Preto possui gestão plena do sistema de saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

Considerando a prorrogação do prazo do Decreto Estadual nº 65.680, de 7 de maio de 2021 que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021;

Considerando a situação epidemiológica de Ribeirão Preto acompanhados pelos gráficos e tabelas constantes do controle exercido pela Secretaria de Saúde do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2021, em caráter temporário e excepcional, o período instituído pelo Decreto nº 104, de 07 de maio de 2021, referente às medidas emergenciais adotadas para a contenção da transmissão e disseminação da COVID-19, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo.

Art. 2º Fica limitada a capacidade em 40% (quarenta porcento) dos estabelecimentos com as atividades descritas nos incisos III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 4º do Decreto nº 104, de 2021.

Art. 3º As demais medidas emergenciais adotadas para a contenção da transmissão e disseminação da COVID-19, previstas no Decreto nº 104, de 2021, serão mantidas.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Rio ( continua ... )

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