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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.463/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.463 de 21.05.2021

DOM-Aracaju: 21.05.2021

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020 e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a atual situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19) e o dever do Poder Público Municipal deve adotar medidas de prevenção e enfrentamento do quadro atual, em prol da coletividade e visando a evitar o colapso no sistema de saúde público municipal;

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê de Operação de Emergência (COE), na reunião do dia 21 de maio de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 5º, § 2º, inciso IV, do Decreto 6.445, de 29 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A vedação do caput se estende a:

(...)

IV - circulação de pessoas e a realização de atividades econômicas nas praias, orlas fluviais, parques aquáticos e similares, parques e praças esportivas ou congêneres, bem como a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas e individuais, nessas localidades, aos domingos.

(...)"

Art. 2º fica alterado o Anexo I e acrescentada a Tabela II ao Anexo II, do Decreto 6.445/2021. que passam a vigorar com a redação dos Anexos deste Decreto.

Art. 3º O artigo 8º, inciso I, do Decreto 6.445, de 29 de abril de 2021. passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

I - Permanece vedado o trabalho presencial dos servidores e empregados públicos com idade superior a 60 (sessenta) anos ou que façam parte de grupo de risco da COVID-19, proibição que não se estende àqueles que, mesmo estando enquadrados nessas hipóteses, já tenham sido imunizados com a vacina contra o ( continua ... )

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