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Lei Mun. Santo André/SP 10.376/21 - Lei do Município de Santo André/SP nº 10.376 de 21.05.2021

DOM-Santo André: 22.05.2021

AUTORIZA a Administração Municipal a celebrar acordos para o recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários, institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - "RENEGOCIA 2021", e dá outras providências.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO ACORDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS

SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos de parcelamento de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exceto os referentes à:

I - Infrações à legislação de trânsito;

II - Multas de natureza contratual;

III - Taxa de execução de obras particulares.

Parágrafo único. A opção pelo pagamento dos débitos nos termos desta lei implicará na desistência automática dos pedidos ainda não quitados ou não homologados nos termos da Lei nº 7.533/97; Lei nº 7.708/98; Lei nº 7.778/99; Lei nº 8.058/00; Lei nº 8.332/02; Lei nº 8.463/02; Lei nº 8.659/04; Lei nº 8.686/04; Lei nº 8.724/05; Lei nº 8.794/05; Lei nº 8.864/06; Lei nº 8.996/07; Lei nº 9.044/2008; Lei nº 9.139/09; Lei nº 9.348/11; Lei nº 9.489/13; Lei nº 9.522/13; Lei nº 9.550/14; Lei nº 9.553/14; Lei nº 9.745/15; Lei nº 9.966/17 e Lei nº 10.109/18 e alterações posteriores.

Art. 2º A formalização do acordo implica no reconhecimento e confissão dos débitos nele incluídos, impondo ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, configurando confissão extrajudicial nos termos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, e ficará condicionada à expressa renúncia a qualquer questionamento ou recurso, no âmbito administrativo ou não, bem como à desistência dos já interpostos, além da comprovação ( continua ... )

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