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Lei Mun. Santo André/SP 10.375/21 - Lei do Município de Santo André/SP nº 10.375 de 21.05.2021

DOM-Santo André: 22.05.2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos - "RENEGOCIA 2021 - SEMASA" no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA, e dá outras providências.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - "RENEGOCIA 2021 - SEMASA"

Art. 1º Fica instituído no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA, o Programa de Recuperação de Créditos - "RENEGOCIA 2021 - SEMASA", que tem por objetivo a recuperação dos créditos de origem tributária ou não tributária, ajuizados ou não, cujos lançamentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º O Programa de Recuperação de Créditos - "RENEGOCIA 2021 - SEMASA" ficará vigente por 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, e contemplará as adesões realizadas pelos interessados, através do protocolo de requerimento de adesão, nos Postos de Atendimento do SEMASA.

CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO

Art. 3º A formalização do acordo implicará no reconhecimento e confissão dos débitos nele incluídos, impondo ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, configurando confissão extrajudicial.

§ 1º. No requerimento, o interessado deverá declarar expressamente a desistência de eventual recurso administrativo referente aos débitos integrantes do acordo.

§ 2º. A Adesão ao "RENEGOCIA 2021 - SEMASA" implica na desistência de eventual ação judicial cujo objeto se refira aos débitos integrantes do acordo.

§ 3º. Se por qualquer motivo a desistência ou renúncia da ação ou recurso judicial não for homologada por sentença, o SEMASA, a qualquer momento, poderá cancelar o "RENEGOCIA 2021 - SEMASA" e cobrar o ( continua ... )

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