x
x
x
Dec. Mun. Santo André/SP 17.686/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.686 de 21.05.2021

DOM-Santo André: 22.05.2021

Regulamenta a Lei nº 10.376, de 21 de maio de 2021, que autoriza a administração municipal a celebrar acordos para o recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários, institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - "RENEGOCIA 2021", e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o que consta dos Processos Administrativos nº 38.494/2007,

DECRETA:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica regulamentada pelo presente decreto a Lei nº 10.376, de 21 de maio de 2021, que autoriza a Administração Municipal a celebrar acordos para o recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários, institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - "RENEGOCIA 2021", e dá outras providências.

Parágrafo único. Poderão ser celebrados acordos para o parcelamento de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Art. 2º São competentes para autorizar a celebração de acordos:

I - na hipótese de débitos ajuizados, o Procurador Geral ou pessoa por ele autorizada;

II - nos demais casos, o Diretor do Departamento de Tributos ou pessoa por ele autorizada.

Art. 3º Para a formalização do acordo de parcelamento de créditos o interessado deverá firmar Termo de Acordo, nos moldes do Anexo I, parte integrante deste decreto.

Parágrafo único. O acordo poderá ser firmado, preferencialmente, por meio de acesso eletrônico no site da Prefeitura de Santo André, no endereço: www.santoandre.sp.gov.br ou através de atendimento presencial, na Praça de Atendimento do Paço Municipal, localizada à Praça IV Centenário, nº 01, Centro, mediante agendamento prévio, pelo site da Prefeitura ou pela central de atendimento telefônico nos números: 156 ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?