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IN SUREC - DF 11/21 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 11 de 21.05.2021

DOM-Distrito Federal: 24.05.2021

Altera a Instrução Normativa nº 05, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, conforme disposto na Portaria nº 68, de 12 de março de 2021.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º O caput do artigo 2º da Instrução Normativa nº 05, de 29 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para os casos dos imóveis localizados em shopping centers não contemplados pela prorrogação automática prevista no artigo 1º, a solicitação de prorrogação poderá ser feita no Portal da Receita do DF (www.receita.fazenda.df.gov.br), na opção Atendimento Virtual, Assunto/Tipo de Atendimento: IPTU/TLP - Portaria 68/2021 - Shopping Centers - serviço, até o dia 30 de setembro de 2021." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os processos pendentes de análise no âmbito desta Subsecretaria da Receita.

ÉSIO VIEIRA DE ( continua ... )

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