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Dec. Est. RN 30.596/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.596 de 21.05.2021

DOE-RN: 21.05.2021

Obs.: Rep. DOE Edição Extra A de 26.05.2021

Institui medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito da VI Regional de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (VI URSAP).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o relatório semanal do indicador composto para monitoramento da pandemia provocada pela COVID-19, elaborado em conjunto pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e pelo Comitê de Especialistas, disponibilizado em 18 de maio de 2021;

Considerando o requerimento formulado por meio do Ofício nº 005/2021, de 21 de maio de 2021, subscrito pela Associação dos Municípios do Oeste Potiguar, em que se encontra descrito o grave cenário epidemiológico e assistencial na Região Oeste, que repercute na dificuldade dos sistemas de saúde municipal e estadual em absorver os casos identificados na localidade.

Considerando a necessidade de respostas céleres para evitar o agravamento da disseminação do COVID-19 nos municípios integrantes da VI Unidade Regional de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (VI URSAP), que compõem a região do Oeste Potiguar, fortalecendo estruturas de atendimento aos afetados pelo COVID-19;

Considerando que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no âmbito da VI Unidade Regional de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (VI URSAP), no período compreendido entre 21 de maio de 2021 a 6 de junho de 2021.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento deste Decreto, integram a VI Regional de Saúde ( continua ... )

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