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Dec. Est. CE 34.075/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.075 de 19.05.2021

DOE-CE: 21.05.2021

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a realização da 180ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021, que introduz alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - Ajustes Sinief 01/21, 02/21, 03/21, 04/21, 05/21, 06/21, 07/21, 08/21, 09/21;

II - Convênios ICMS 33/21, 37/21, 39/21, 47/21, 48/21, 49/21, 50/21, 51/21, 55/21, 57/21, 58/21, 59/21, 60/21, 62/21, 63/21, 70/21, 73/21;

III- Protocolos ICMS 25/21, 28/21;

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de maio de 2021

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Governador do Estado

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

AJUSTE SINIEF 01/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

AJUSTE SINIEF 02/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

AJUSTE SINIEF 03/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

AJUSTE SINIEF 04/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

AJUSTE SINIEF 05/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

AJUSTE SINIEF 06/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

AJUSTE SINIEF 07/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

AJUSTE SINIEF 08/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

AJUSTE SINIEF 09/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

CONVÊNIO ICMS 33/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

CONVÊNIO ICMS 37/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

CONVÊNIO ICMS 39/21, DE ( continua ... )

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