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Dec. Est. CE 34.073/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.073 de 19.05.2021

DOE-CE: 21.05.2021

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o diferimento é instituto do Direito Tributário adequado à realização de política tributária em situações especiais que exigem a intervenção estatal para regular o mercado, sem se configurar, contudo, em benefício fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover os ajustes necessários ao Regulamento do ICMS do Estado do Ceará, bem como regulamentar as hipóteses de diferimento nas operações internas com gás natural a ser utilizado como insumo por estabelecimento gerador de energia termoelétrica,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017 e o tratamento tributário concedido nas entradas de gás natural liquefeito (GNL) importado do exterior e nas saídas internas de gás natural pelo Estado da Bahia, conforme os incisos XXXII e LV, bem como o inciso V do § 13, todos do art. 286 do Decreto nº 13.780, 16 de março de 2012, devidamente depositados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de equilibrar a concorrência entre contribuintes industriais da mesma região.

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 33.327, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do item 45.0:

"

  
45.0 Fica diferido 88,89% (oitenta e oito vírgula oitenta e nove por cento) do pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior do País de gás natural liquefeito, classificado no código 2711.11.00 da NCM, destinado a terminal de gás natural liquefeito localizado neste Estado, bem como na saída interna subsequente do produto importado regaseificado a ser utilizado exclusivamente em processo de produção de energia elétrica por estabelecimento gerador de energia ( continua ... )

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