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Res. Sec. Faz. - MS 3.162/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.162 de 20.05.2021

DOE-MS: 24.05.2021

(Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá nova redação ao Anx. único da Resolução/SEFAZ nº 3.157/2021.)


Ementa oficial: Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá nova redação ao Anexo único da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-B do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam indicados, no Anexo Único a esta Resolução, os revendedores locais, inscritos como atacadistas no Cadastro de Contribuintes do Estado, que passarão, a partir da data de vigência indicada nas tabelas do referido Anexo Único, a responder como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, nos termos do art. 2º-B do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. " (NR)

"Artigo 2º Os estabelecimentos indicados no Anexo Único a esta Resolução que, no dia imediatamente anterior à data de vigência da indicação, possuírem em estoque mercadorias cujo ICMS foi pago

antecipadamente pelo regime de substituição tributária:

I - devem, nas operações de saída das referidas mercadorias, realizadas a partir da data da indicação, observar as regras de incidência do ICMS aplicáveis a essas operações e submetê-las à apuração e ao pagamento regular do imposto, na condição de substitutos tributários relativamente às operações subsequentes, segundo as regras a que estiver submetido o respectivo estabelecimento;

(...)" (NR)

"Artigo 3º A apropriação do crédito a que se refere o art. 2º, caput, II, desta Resolução, é condicionada a que o estabelecimento registre as mercadorias existentes em estoque no último dia do mês anterior ao da data de indicação constante nas tabelas do Anexo Único a esta Resolução, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), Bloco H, relativo à escrituração do referido mês, ( continua ... )

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