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Res. SAA - SP 40/21 - Res. - Resolução Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo nº 40 de 21.05.2021

DOE-SP: 22.05.2021

Estabelece os procedimentos e os prazos relacionados à vacinação e aos exames que tratam o Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PECEBT) no Estado de São Paulo, e dá outras providências.


O Secretário de Agricultura e Abastecimento, em conformidade, especialmente, com o previsto nos artigos 4º, § 2º, c/c os artigos 52 e 70, do Decreto 45.781/01, que regulamenta a Lei 10.670/2000, e

Considerando o Decreto estadual 45.782/2001, que define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto 45.781/2001;

Considerando a Resolução SAA 10/2002, que estabelece as normas para execução do projeto de fiscalização da distribuição de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação de animais de peculiar interesse do estado;

Considerando a Resolução SAA 79/2012, que implanta o GEDAVE - Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal e dá outras providências;

Considerando o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, aprovado pela Instrução Normativa 10/2017, do Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Considerando a Resolução SAA 2/2020, que dispõe sobre a aprovação do novo Programa Estadual de Controle e Erradica ção da Brucelose e Tuberculose (PECEBT) no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências;

Considerando a Resolução SAA 7/2021, que estabelece a Política de Boas Práticas Regulatórias no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo; resolve:

Art. 1º Estabelece os procedimentos com relação aos prazos relacionados à vacinação e aos exames de bovinos e bubalinos, determina as normas de certificação de estabelecimentos livres de brucelose e tuberculose bem como padroniza os procedimentos para utilização de insumos no âmbito do Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PECEBT) no Estado de São Paulo.

SEÇÃO I
DA VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE

( continua ... )

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