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Res. SAA - SP 38/21 - Res. - Resolução Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo nº 38 de 20.05.2021

DOE-SP: 22.05.2021

Dispõe sobre criação do Programa Estadual de Sanidade dos Equídeos no âmbito do Estado de São Paulo e estabelece procedimentos para controle de doenças e de trânsito dos equídeos no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.


O Secretário de Agricultura e Abastecimento, em conformidade, especialmente, com o previsto na Lei estadual 10.177/1998 e no Decreto estadual 43.142/1998, e

Considerando o Decreto 45.781/2001, artigos 3º, c/c os artigos 52 e 70, que regulamenta a Lei 10.670/2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas;

Considerando o Decreto 45.782/2001, artigo 3º, que aprova os Programas de Sanidade Animal de Peculiar Interesse do Estado;

Considerando a Instrução Normativa 45/2004, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento que aprova as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Equina - A.I.E.;

Considerando a Resolução SAA 48/2012, que considera a Influenza Equina (Gripe Equina), doença dos equídeos de peculiar interesse do Estado;

Considerando a Instrução Normativa 6/2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova as diretrizes gerais para prevenção, controle e a erradicação do Mormo no território nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE),

Considerando a Resolução SAA 28/2021 que considera o Mormo (Burkholderia mallei), doença dos equídeos, de peculiar interesse do Estado,

Considerando a necessidade de proteção do rebanho equídeo paulista mediante adoção de medidas de defesa sanitária animal no Estado de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º Aprova o Programa Estadual de Sanidade dos Equídeos - PESE - no âmbito do Estado de São Paulo e estabelece procedimentos para controle de doenças e de trânsito dos equídeos no âmbito do Estado de São Paulo.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução consideram-se as seguintes definições:

I - Aglomerações de animais: eventos de concentração animal para prática de leilão, feira, exposição, ( continua ... )

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